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Participei da Greve Geral de ontem.

Confesso que foi a 1ª vez que fiz greve. Sem cometer acto algum de vandalismo.

Enquanto sou solidária com todos os que fazem greve, repugno qualquer acto de vandalismo, feito em nome da greve, porque de certeza que não representa a maioria dos que fazem greve. Pelo menos a mim, não me representa.

Com isto esclarecido, venho indicar com objetividade os artigos que me levaram a fazer greve:

Em primeiro lugar, esta proposta de Lei incorpora também alterações à Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro, alterando o sistema de Quotas de emprego para pessoas com deficiências a partir dos 33% (uma melhoria, achava eu, mas…), mas, logo a seguir, mudam o foco, e para quê? Para o trabalho temporário, logo, automaticamente precário. Permitem que o trabalho temporário beneficie o empregador em detrimento do trabalhador deficiente, que, em virtude de precisar de adaptações ao seu horário, ou a adaptações físicas e dadas as suas muitas necessidades, fazem com que a possibilidade do despedimento seja mais real, com ganho novamente para o empregador (Porque os trabalhadores temporários são muito facilmente substituíveis). Isto leva-me a crer que a alteração dos 61% da deficiência para os 33% seja exclusivamente para que os deficientes sejam explorados, pois o aumento dos trabalhadores da gama dos 33 aos 61% de incapacidade deve colmatar a enorme falta de trabalhadores que possam fazer trabalhos temporários. Para além do facto de ser mais uma maneira de exclusão dos deficientes de exercer trabalho normal. Mais, pelo facto de o trabalhador temporário ser tremendamente mal pago, enquanto que as agências que o contratam ficam com a maioria do que deveria ser o seu ordenado. E é tão triste, fazer esta associação e verificação! A passar, este governo vai ser conhecido como o explorador dos deficientes. De modo a prevenir isso, estou a redigir uma queixa destinada À Direção-Geral da Concorrência e Emprego da Comissão Europeia, que irei remeter também, com conhecimento de todos os envolvidos, para o “Centro Europe Direct”, “Comité da Igualdade da UE” e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como ao membro do governo nesta matéria, ao Ministério Público, ao PM e ao nosso Presidente da República. Sim, quando me apertam os calos, eu mexo-me. Posso não ter energia para ir a manifestações (embora tivesse ido à de Coimbra, que, por ser somente da parte da manhã, não previa requerer grande esforço), mas para pensar, não me é preciso muito.

Voltando às alterações do Código do Trabalho, eis os restantes motivos que me levaram a fazer greve.

Artigo 24.º
“O empregador deve afixar e disponibilizar em sítio da intranet da empresa, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação.”

Esta é mais uma medida “para inglês ver”. Onde é que existe fiscalização para acesso dos deficientes ao mercado do trabalho e no trabalho? No público isso existe, mas e no privado? São coisas que ficam muito lindas no papel, mas é na fiscalização que se verifica a se os direitos são cumpridos em matéria de igualdade e não discriminação. E onde está a fiscalização? E não me falem das normas à proteção social (SA8000), em que os trabalhadores questionados pelos auditores são escolhidos a dedo pelas empresas, ou do ACT, onde a resolução de situações têm lista de espera, e o atraso é tremendo: fiz uma queixa há cerca de um ano atrás devida a uma indemnização à qual tinha legitimidade e que não me foi atribuída, dei todas as provas devidas, e essa queixa ainda não foi verificada.

Tenho receio que seja uma substituição à própria igualdade no acesso a emprego e no trabalho: ah, têm essa cláusula afixada/disponibilizada? Ok, faz-se um visto no papel e já passou…

Do artigo 38.º ao artigo 48.º, os artigos correspondentes à paternidade, acho-os um atentado à própria criança e à vontade dos pais, o que remete para os abusos à mulher, como mãe. E se a mulher quer amamentar depois dos 2 anos? Eu nunca amamentei, mas no que diz respeito ao meu filho, vi que mamou até aos 3 anos e é um miúdo super saudável. Porquê este limite? Existem estudos a indicar isso? É abusivo. E mais, ouvi numa notícia qualquer da necessidade da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens verificar estas famílias. não vi isso estampado na legislação, mas a notícia em si é preocupante. Não só para estas famílias, como para as restantes que a CPCJ verifica. ao fiscalizarem estas famílias relativamente à amamentação, vão desalocar técnicos que deviam verificar famílias com a real necessidade de verificação, e depois vão morrer mais crianças, em consequência. Terrível.

Estes artigos acabam por ser um atentado a ter filhos. em vez de darem mais direitos aos pais, vão retirando. Daqui a uns anos, admiram-se da maioria dos portugueses ter só um filho. a dizerem que, devido à experiência negativa com as condições laborais, decidiram não ter outro. Já ouvi dizer isto em várias pessoas, não é uma coisa nova: chama-se a isto a penalização do trabalhador por ter filhos. eu defendo o pagamento do trabalhador a 100%. Afinal, os filhos são ou não a sustentabilidade económica de um país?

Dos artigos 56.º e 57.º, mais uma vez, colocam-se as responsabilidades familiares para trás do trabalho. Trabalho flexível? Sim, claro! Mas depende do regime de trabalho! e para quem é deficiente? ou para quem têm filhos deficientes? houve uma altura em que eu também estive a fazer trabalho nocturno (aliás, nocturno, não, era assim assim, tinha que estar lá de dia – era o meu horário de trabalho – mas tinha que lá estar à noite, que era o foco dos trabalhos mais perigosos), mesmo sendo deficiente: conclusão fiquei com o inicio da depressão que ainda hoje a estou a curar. Não conseguia controlar nada, porque a obra estava em laboração 24h/dia que, para além do Diretor da Obra, só tinha mais um técnico, o de higiene e segurança (eu), cargo com responsabilidade civil, para além de laboral. Isso significa, automaticamente, a exclusão do trabalhador, o que é desumano. Família? que família! A família não existe para o empregador!

Do artigo 148.º ao artigo 159.º: Contratos não escritos? Têm tudo para correr mal…

As modalidades de contrato de trabalho: do artigo 139.º ao artigo 149.º, levam a retrocessos alarmantes no código do trabalho, com o aumento dos prazos dos contratos a termo, corresponde ao aumento dos prazos da precariedade laboral. Sem um contrato mais fiável, os jovens não se atrevem a ter filhos, o que leva a terem filhos mais tarde, o que leva a maiores constrangimentos a nível da saúde materna e da criança, o que leva a terem um só filho, provavelmente também devido às condições laborais. Não é mau, é péssimo.

Se, segundo o “The Economist”, estamos na “melhor economia de 2025” (com maior crescimento económico, que é a combinação de crescimento sólido do PIB, inflação controlada, emprego e desempenho do mercado de ações), coisa que as poucas economias mais avançadas do mundo não atingiram, e na qual Portugal está em 1º lugar, porquê tornar a fazer isto? isto é típico de governos de direita: beneficiar as entidades empregadoras em detrimento dos trabalhadores: retirar aos trabalhadores para dar às empresas.

Artigo 208-A: O aumento do nº do banco de horas anuais, e as suas condições. é abusivo e intrusivo na vida normal das pessoas. Foi uma medida inserida pela direita, no tempo de Passos Coelho, que já não é necessária, e invoca o facto das empresas abusarem dos trabalhadores, individualmente. Se já existia um banco de horas por acordo coletivo de trabalho, porquê inserir novamente o banco de horas individual?

O artigo 336.º, indica “vamos lá despedir, que podemos contratar alguém com trabalho temporário (AKA, um qualquer deficiente) ou recorrer a serviços externos logo a seguir, e ainda pagar menos! Isto com o limite das compensações a receber caso exista um despedimento ilícito, é um espectáculo para as entidades empregadoras (está no artigo 390.º).

Convenções coletivas podem ter um máximo de aplicação largamente maiores, em detrimento dos prazos presentes na legislação actual (art.º 497), com renovações bem mais espaçadas no tempo (com restrição de tabelas salariais) – art.º 499, e com prazos de denuncia enormes, não havendo sequer o lugar ao prazo na extenção da denúncia, na legislação actual. Para além do aumento do prazo da vigência mínimo da convenção coletiva. O aumento dos prazos é gritante, e eu não estava a perceber o porquê, até que aparece isto: “A convenção coletiva ou parte dela pode ser modificada, com redução das condições de trabalho, ou suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa (…)” E estão a ver o que são motivos “estruturais” e “tecnológicos”, não estão? Pois é…

A revogação do artigo 498.º-A, facilita a total falta de verificação na terciarização de serviços, e das pessoas que aí trabalham, o, mais uma vez, vai aumentar a precariedade do trabalho;

Ah e a troca das contra-ordenações de graves para leves, o que leva o empregador a abusar.

É isso que queremos para o nosso país? Eu não!

E por isso fiz greve.